O Departamento de Ciências Jurídicas (DCJUR) e o Grupo de Pesquisa Institucional em Direitos Humanos e Fundamentais (GPDH), da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), realizarão, no período entre 27 a 30 de setembro, a XIII Semana Jurídica UESC.
terça-feira, 28 de setembro de 2010
A terceira palestra foi ministrada pelo MSc. Fábio Felix Ferreira, com o tema Tutela penal do Meio Ambiente na Sociedade de risco. A exposição apresentou os aspectos positivos e negativos da Lei 9.605. Entre os aspectos negativos, o professor citou o exagero de normas penais em branco, a ausência de clareza, a taxatividade de alguns tipos penais, a presença de formas culposas de alguns delitos e a presença de crimes abstratos. Entre os aspectos positivos, o palestrante citou a classificação dos tipos em função dos bens jurídicos atingidos, a variedade dos tipos penais, e a reunião de todos ilícitos penais contra o ambiente em um só diploma legal jurídico. Segundo o ilustríssimo palestrante não existe direito penal ambiental a que alguns autores se referem, mas sim a tutela penal do bem jurídico ambiente, assim como defendeu a inviabilidade, ineficâcia e inefiência da responsabilidade penal da pessoa jurídica em relação aos crimes ambientais
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