É o tema da palestra do prof. Dr. Lucas Abreu Barroso, Doutor em Direito pela pontifícia Universidade Católica de São Paulo em 2005 e Mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás em 1999. Professor da Univeridade de Itaúna, nos cursos de graduação e pós-graduação.
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